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PROCESSO Nº TST-RR-1000047-04.2017.5.02.0317

PROCESSO Nº TST-RR-1000047-04.2017.5.02.0317

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMAAB/lnp/ct/smf/LSB
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.  TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS FIRMADO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 876 DA CLT. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.  1. A controvérsia comporta transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 
2. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado, em que postula o pagamento da avença firmada no termo de "acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias" com a assistência do sindicato profissional. De início, esclareça-se que em pese ao fato da partes terem denominado o ajuste como "acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias", constata-se que em verdade se trata de acordo individual firmado entre o trabalhador e a empresa empregadora, com a assistência do sindicato profissional. Portanto, dado ao possível equívoco na denominação do termo pelas partes e a fim de evitar discussões inócuas quanto ao aspecto, doravante será utilizado apenas o termo "acordo".
3. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento das verbas rescisórias e de regularização do FGTS, mas indeferiu o pedido de pagamento da multa por descumprimento prevista no acordo, sob o fundamento de que o reclamante deveria, antes, converter o acordo em título executivo extrajudicial para posterior liquidação.
4. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a aplicação da multa em comento, entendendo que o acordo extrajudicial assinado pelas partes não é exequível diretamente na Justiça do Trabalho, registrando que o artigo 876 da CLT apresenta rol taxativo e não exemplificativo dos títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados na justiça Especializada.
5. Assim, conforme se depreende dos autos, houve má aplicação do artigo 876 da CLT na hipótese, tendo em vista que da leitura deste dispositivo não se extrai a conclusão a que chegou a Corte Regional, no sentido de que "o acordo previsto no artigo 876 da CLT é aquele firmado no âmbito das ações judiciais e homologados pela Justiça do Trabalho e não o acordo extrajudicial nos moldes noticiados pelo laborista", pois não há essa especificidade no artigo mencionado, que apenas preconiza que os acordos, quando não cumpridos, serão executados pela forma estabelecida na CLT.
6. Trata-se, portanto, de ação de cobrança de valores oriundos do descumprimento de obrigações decorrentes da relação de trabalho, inserindo-se na hipótese do artigo 114, I, da Constituição Federal. 
7. Por outro lado, vale salientar que não se está diante de uma ação executiva e sim de uma ação de conhecimento (reclamação trabalhista), em que o reclamante postula o cumprimento do acordo firmado com a ré extrajudicialmente. Logo, o art. 876 da CLT que trata da execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais sequer deveria ser aplicado ao caso dos autos, em que houve o reconhecimento da dívida pela empregadora de forma extrajudicial, todavia o reclamante se valeu de uma ação de conhecimento para ver cumprido o quantum acordado.
8. Nestes termos, tendo sido firmado no termo de "acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias" que os valores ali consignados "possuem natureza de titulo executivo extrajudicial, podendo a critério do EMPREGADO ser executado no todo ou em parte, na ocorrência de mora ou inadimplemento, via Ação de Execução de Título Extrajudicial e/ ou Ação Monitoria", extrai-se que se o trabalhador pode o mais, que é executar diretamente o termo, também pode o menos, que é ajuizar ação de cobrança em fase de conhecimento, a fim de modificar a natureza jurídica do título executivo para judicial, e assim fazendo incidir, todas as penalidades acordadas no referido termo.
9. Além disso, o Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas é admitido o jus postulandi, em que a reclamação pode ser interposta pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Diante disso, há que se permitir, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade das ações trabalhistas, quando não constatado erro grosseiro da parte. Desta feita, ainda que se considerasse ser o caso de ação monitória ou mesmo diretamente da ação de execução, poderia o magistrado ter determinado emenda à inicial ou mesmo convertido o feito a fim de adequá-lo ao que melhor atende à demanda em litígio.  
10. Não poderia, entretanto, como fizeram as instâncias ordinárias, se furtarem de aplicar uma multa prevista em cláusula penal devidamente firmada pelas partes em termo extrajudicial, sob o fundamento de que o título não encontra guarida na CLT ou mesmo que o tipo de ação não era o adequado. Ao assim decidir, o Tribunal Regional incorreu em má aplicação do artigo 876 da CLT. Recurso de Revista conhecido por má aplicação do artigo 876 da CLT e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000047-04.2017.5.02.0317, em que é Recorrente LUIS CARLOS MOREIRA e são Recorridos ZITO PEREIRA IND COM PEÇAS E ACESSÓRIOS P AUTOS LTDA. E OUTRO.

O Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão às págs. 140-143, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. 
O reclamante interpôs recurso de revista às págs. 157-163.
Despacho de admissibilidade às págs. 164-166.
Dispensada, nos termos regimentais, a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS FIRMADO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 876 DA CLT. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

O recorrente pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional, sob o argumento de que "não há lei que impeça aos acordantes que estipulem multa penal em caso de inadimplência no cumprimento de acordo extrajudicial" (pág. 159).
Afirma que o acordo extrajudicial pode ser executado na Justiça do Trabalho e sustenta a existência de confissão ficta por parte da reclamada.
Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da CF, 334, II, do CPC/2015, 112 e 113 do CCB, 5º da LINDB e 444, 611 e 876 da CLT e divergência jurisprudencial.
Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista:

Ao revés do que tenta convencer o obreiro, o ajuste particular denominado "acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias" não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, pouco importando que tenha sido ajustado com a assistência do sindicato de classe.
Com efeito, o artigo 876[1], da CLT, apresenta rol taxativo e não exemplificativo dos títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta Especializada, o que afasta o artigo 769, da CLT, e a aplicabilidade subsidiária do direito processual comum ao caso concreto.
Ressalte-se que o acordo previsto no artigo 876 da CLT é aquele firmado no âmbito das ações judiciais e homologados pela Justiça do Trabalho e não o acordo extrajudicial nos moldes noticiados pelo laborista.
De tal feita, como bem entendeu a origem, o referido ajuste apenas corrobora a tese inaugural quanto ao inadimplemento da ré às verbas trabalhistas nele descritas, não se prestando para tornar devida a multa de 50% discutível em sede de reclamatória em processo de conhecimento. Inócuo, pois, o arrazoado recursal acerca da observância ao princípio "pacta sunt servanda" e aos princípios da simplicidade e economia processual que caracterizam o processo trabalhista.

Ao exame.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado, em que postula o pagamento da avença firmada no termo de "acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias" com a assistência do sindicato profissional.
De início, esclareça-se que em pese ao fato da partes terem denominado o ajuste como "acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias", constata-se que em verdade se trata de acordo individual firmado entre o trabalhador e a empresa empregadora, com a assistência do sindicato profissional. Portanto, dado ao possível equívoco na denominação do termo pelas partes e a fim de evitar discussões inócuas quanto ao aspecto, doravante será utilizado apenas o termo "acordo".
A controvérsia comporta transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
O TRT entendeu que "o ajuste particular denominado ‘acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias’ não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho". Destacou que "o referido ajuste apenas corrobora a tese inaugural quanto ao inadimplemento da ré às verbas trabalhistas nele descritas, não se prestando para tornar devida a multa de 50% discutível em sede de reclamatória em processo de conhecimento". 
No caso, não há controvérsia quanto à existência do débito diante da confissão ficta aplicada à reclamada.
O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento das verbas rescisórias e de regularização do FGTS, mas indeferiu o pedido de pagamento da multa por descumprimento prevista no acordo, sob o fundamento de que o reclamante deveria, antes, converter o acordo coletivo extrajudicial em título executivo extrajudicial para posterior liquidação.
O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a aplicação da multa em comento, entendendo que o acordo extrajudicial assinado pelas partes não é exequível diretamente na Justiça do Trabalho, registrando que o artigo 876 da CLT apresenta rol taxativo e não exemplificativo dos títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados na justiça Especializada.
Assim, conforme se depreende dos autos, houve má aplicação do artigo 876 da CLT na hipótese, tendo em vista que da leitura deste dispositivo não se extrai a conclusão a que chegou a Corte Regional, no sentido de que "o acordo previsto no artigo 876 da CLT é aquele firmado no âmbito das ações judiciais e homologados pela Justiça do Trabalho e não o acordo extrajudicial nos moldes noticiados pelo laborista", pois não há essa especificidade no artigo mencionado, que apenas preconiza que os acordos, quando não cumpridos, serão executados pela forma estabelecida na CLT:

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. (grifamos)

Por pertinente, recorde-se ainda o teor do art. 5º, XXXV da Constituição Federal:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Trata-se, portanto, de ação de cobrança de valores oriundos do descumprimento de obrigações decorrentes da relação de trabalho, inserindo-se na hipótese do artigo 114, I, da Constituição Federal. 
Por outro lado, vale salientar que não estamos diante de uma ação executiva e sim de uma ação de conhecimento (reclamação trabalhista), em que o reclamante postula o cumprimento do acordo firmado com a ré extrajudicialmente. Logo, o art. 876 da CLT que trata da execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais sequer deveria ser aplicado ao caso dos autos, em que houve o reconhecimento da dívida pela empregadora de forma extrajudicial, todavia o reclamante se valeu de uma ação de conhecimento para ver cumprido o quantum acordado.
Nestes termos, tendo sido firmado no termo de "acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias" que os valores ali consignados "possuem natureza de titulo executivo extrajudicial, podendo a critério do EMPREGADO ser executado no todo ou em parte, na ocorrência de mora ou inadimplemento, via Ação de Execução de Título Extrajudicial e/ ou Ação Monitoria", extrai-se que se o trabalhador pode o mais, que é executar diretamente o termo, também pode o menos, que é ajuizar ação de cobrança, em fase de conhecimento, a fim de modificar a natureza jurídica do título executivo para judicial, e assim fazendo incidir, todas as penalidades acordadas no referido termo.
Além disso, o Processo do Trabalho é regido por vários princípios, dentre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas é admitido o jus postulandi, em que a reclamação pode ser interposta pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. 
Diante disso, há que se permitir, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade das ações trabalhistas, quando não constatado erro grosseiro da parte. Desta feita, ainda que se considerasse ser o caso de ação monitória ou mesmo diretamente da ação de execução, poderia o magistrado ter determinado emenda à inicial ou mesmo convertido o feito a fim de adequá-lo ao que melhor atende à demanda em litígio.  Não poderia, entretanto, como fizeram as instâncias ordinárias, se furtarem de aplicar uma multa prevista em cláusula penal devidamente firmada pelas partes em termo extrajudicial, sob o fundamento de que o título não encontra guarida na CLT ou mesmo que o tipo de ação não era o adequado.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por má aplicação do artigo 876 da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 - TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS FIRMADO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 876 DA CLT. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Conhecido o recurso de revista por má aplicação do artigo 876 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar que a presente reclamação trabalhista é adequada para pleitear o cumprimento do termo de acordo para parcelamento de verbas rescisórias inadimplido pela empregadora, e, considerando a revelia e confissão ficta aplicada à ré, condená-la, de imediato, ao pagamento da multa de 50% prevista na cláusula penal avençada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por má aplicação do artigo 876 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a presente reclamação trabalhista é adequada para pleitear o cumprimento do termo de acordo para parcelamento de verbas rescisórias inadimplido pela empregadora, e, considerando a revelia e confissão ficta aplicada à ré, condená-la, de imediato, ao pagamento da multa de 50% prevista na cláusula penal avençada.
Brasília, 8 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.